{"id":5623,"date":"2019-11-29T11:35:56","date_gmt":"2019-11-29T10:35:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legaltouch.es\/parlamento-europeu-aprova-regras-para-a-protecao-dos-denunciantes\/"},"modified":"2019-11-29T11:35:56","modified_gmt":"2019-11-29T10:35:56","slug":"parlamento-europeu-aprova-regras-para-a-protecao-dos-denunciantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.legaltouch.es\/pt-pt\/parlamento-europeu-aprova-regras-para-a-protecao-dos-denunciantes\/","title":{"rendered":"Parlamento Europeu aprova regras para a prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes"},"content":{"rendered":"
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16-04-2019<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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\u00a0A primeira diretiva europeia sobre a prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes foi hoje aprovada pelo Parlamento Europeu (PE) com 591 votos a favor, 29 contra e 33 absten\u00e7\u00f5es.<\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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As\u00a0novas regras<\/a>\u00a0visam garantir uma prote\u00e7\u00e3o eficaz dos denunciantes (lan\u00e7adores de alerta) na Uni\u00e3o Europeia (UE), prevendo canais de comunica\u00e7\u00e3o seguros para as den\u00fancias e medidas contra a intimida\u00e7\u00e3o e as repres\u00e1lias.<\/p>\n

Esta diretiva estabelece normas m\u00ednimas comuns para a prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes que pretendam alertar para eventuais viola\u00e7\u00f5es do direito da UE em v\u00e1rios dom\u00ednios, incluindo o branqueamento de capitais, a fraude fiscal, a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a seguran\u00e7a dos produtos e dos transportes, a prote\u00e7\u00e3o do ambiente, a sa\u00fade p\u00fablica, a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n

As medidas de prote\u00e7\u00e3o definidas nesta lei europeia s\u00e3o aplic\u00e1veis \u201caos denunciantes que, trabalhando nos setores p\u00fablico e privado, tenham obtido informa\u00e7\u00f5es sobre infra\u00e7\u00f5es em contexto profissional\u201d, mas tamb\u00e9m aos facilitadores e a pessoas ligadas aos denunciantes que possam vir a ser v\u00edtimas de retalia\u00e7\u00e3o, tais como colegas ou familiares.<\/p>\n

Os legisladores europeus introduziram uma maior flexibilidade na diretiva, permitindo que o autor da den\u00fancia possa escolher o canal mais adequado para alertar para as viola\u00e7\u00f5es em causa, quer seja a n\u00edvel interno (dentro da organiza\u00e7\u00e3o onde trabalha) ou externo (junto das autoridades competentes).<\/p>\n

Caso n\u00e3o tenham sido tomadas medidas adequadas em resposta \u00e0 den\u00fancia inicial do lan\u00e7ador de alerta, ou se este acredita que h\u00e1 um perigo iminente ou manifesto para o interesse p\u00fablico ou um risco de retalia\u00e7\u00e3o, o denunciante estar\u00e1 protegido se optar por divulgar essas informa\u00e7\u00f5es publicamente, incluindo atrav\u00e9s da comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

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Os denunciantes constituem fontes importantes, em particular para os jornalistas de investiga\u00e7\u00e3o. Uma prote\u00e7\u00e3o eficaz dos denunciantes aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos (potenciais) denunciantes e, deste modo, encoraja e facilita a comunica\u00e7\u00e3o de irregularidades tamb\u00e9m aos meios de comunica\u00e7\u00e3o social. \u201cA prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes enquanto fontes jornal\u00edsticas \u00e9 crucial para salvaguardar o papel de vigilante do jornalismo de investiga\u00e7\u00e3o nas sociedades democr\u00e1ticas\u201d, reconhecem os legisladores europeus.<\/p>\n

Medidas contra a intimida\u00e7\u00e3o e as repres\u00e1lias<\/strong><\/p>\n

A diretiva estabelece uma proibi\u00e7\u00e3o geral das medidas de retalia\u00e7\u00e3o. Se um denunciante sofrer repres\u00e1lias, deve ter acesso a aconselhamento gratuito e vias de recurso adequadas, incluindo medidas para impedir o despedimento ou o ass\u00e9dio no local de trabalho.<\/p>\n

Confer\u00eancia de imprensa com a relatora do PE \u00e0s 15h00<\/strong><\/p>\n

A relatora da comiss\u00e3o parlamentar dos Assuntos Jur\u00eddicos sobre esta diretiva,\u00a0Virginie Rozi\u00e8re<\/a>\u00a0(S&D, Fran\u00e7a) vai dar uma confer\u00eancia de imprensa \u00e0s 15h00, em Estrasburgo (14h00 em Lisboa), a qual ser\u00e1 transmitida em direto no s\u00edtio Web do PE (EP Live<\/a>).<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

A diretiva ser\u00e1 em seguida submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho, onde est\u00e3o representados os governos nacionais, e publicada no Jornal Oficial da UE. Os Estados-Membros ter\u00e3o depois dois anos para transpor as novas regras para a legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

Cada Estado-Membro pode introduzir ou manter disposi\u00e7\u00f5es que sejam mais favor\u00e1veis aos direitos dos denunciantes do que as estabelecidas por esta diretiva.<\/p>\n

Contexto<\/strong><\/p>\n

Atualmente, a prote\u00e7\u00e3o oferecida aos denunciantes na UE \u00e9 fragmentada e desigual. Apenas 10 Estados-Membros garantem plena prote\u00e7\u00e3o aos lan\u00e7adores de alerta (Fran\u00e7a, Hungria, Irlanda, It\u00e1lia, Litu\u00e2nia, Malta, Pa\u00edses Baixos, Eslov\u00e1quia, Su\u00e9cia e Reino Unido). Nos restantes pa\u00edses, a prote\u00e7\u00e3o concedida \u00e9 parcial e apenas se aplica a setores espec\u00edficos (como no dom\u00ednio dos servi\u00e7os financeiros) ou a determinadas categorias de trabalhadores por conta de outrem.<\/p>\n

As revela\u00e7\u00f5es do Luxleaks, dos Panama Papers, do Football Leaks, do Dieselgate e da Cambridge Analytica, entre outras, demonstraram que os denunciantes podem ter um papel importante na dete\u00e7\u00e3o de atividades il\u00edcitas que lesem o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Fuente: https:\/\/www.europarl.europa.eu\/news\/pt\/press-room\/20190410IPR37529\/parlamento-europeu-aprova-regras-para-a-protecao-dos-denunciantes<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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